Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de indisponibilidade de bens em ação de ressarcimento por ato de improbidade administrativa. Insurgência contra decisão que deferiu o pleito cautelar, pretensão de imediato desbloqueio de veículos bloqueados, além de reconhecimento de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva.

Parcial acolhimento da pretensão recursal. Ilegitimidade Passiva. Não caracterização. Indicação de confusão patrimonial com requerido sócio proprietário da empresa demandada. Presença da pertinência subjetiva do demandado para figurar no polo passivo da ação. Prescrição. Análise que demanda incursão probatória. Pretensão de ressarcimento ao erário, em se tratando de apontado como ocorrente ato doloso de improbidade, é imprescritível. Inteligência do Tema 897/STJ. Precedentes. Levantamento do bloqueio de bens. Pedido de delimitação do bloqueio para corresponder apenas ao valor de responsabilidade da ora agravante. Cabimento. Ministério Público autor, ora agravado, que delimitou em sua peça inaugural o grau de participação da ora agravante na conduta considerada ímproba, motivo pelo qual a indisponibilidade de bens deve recair apenas sobre os valores imputados à agravante. No caso, o montante a ser bloqueado deve se limitar aos imóveis já bloqueados na origem, conforme pleiteado pela própria agravante, eis que suficientes a garantir a cautela. R. decisão agravada parcialmente reformada, para o desbloqueio dos 05 veículos, mantendo-se o bloqueio sobre os bens imóveis determinados na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE provido