Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGREDO DE JUSTIÇA. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE SE REGE PELO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. art. 5º, LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E art. 155, «CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIGILO QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO OU DE NECESSIDADE DE DEFESA DA INTIMIDADE DAS PARTES EM RELAÇÃO À MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS (REVISÃO DO VALOR DA MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE). DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO. RECURSO IMPROVIDO.

SEGURO. PLANO DE SAÚDE. APÓLICE COLETIVA POR ADESÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE REAJUSTES ANUAIS (POR SINISTRALIDADE E VCMH). PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FIM DE LIMITAR AS MAJORAÇÕES AOS PERCENTUAIS AUTORIZADOS PELA ANS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. INADMISSIBILIDADE. CASO DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. AGRAVANTE QUE PODE CONTRATAR COM OUTRA PRESTADORA DE SERVIÇO. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POR OUTRO LADO, QUE DARÁ ENSEJO AO RESSARCIMENTO E A TODOS OS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO