Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERTO. ART. 42 DA LEI 9.099. ENUNCIADO 80 FONAJE. Não comprovado o recolhimento do preparo recursal e não demonstrada a hipossuficiência financeira, nos termos como intimada a parte; forçoso o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido.