Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação de indenização por dano moral. Inscrição de débito indevido em cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Pretensão de majoração do valor da indenização. Descabimento. Arbitramento adequado às circunstâncias do caso e aos precedentes desta e. 6ª Câmara de Direito Privado. Juros de mora incidentes desde a citação e não desde o evento danoso, pois a negativação é resultante de inadimplemento contratual. Inaplicabilidade do art. 940 do CC para restituição do valor cobrado indevidamente, uma vez que inexiste nos autos demonstração de que houve o pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido