Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Retido - Interposição em face de decisão que, na fase de saneamento, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, prescrição, falta de interesse de agir, além do pedido de denunciação da lide à Caixa Econômica Federal - Ausência de interesse da CEF que foi reconhecida pelo C. STJ - Competência da Justiça Estadual - Questão preclusa - Preliminares corretamente afastadas - Agravo retido desprovido.

Ação de Indenização - Seguro habitacional - Prova pericial que concluiu a existência de danos causados por vícios de construção - Dever de indenizar os danos no imóvel oriundos de tais vícios - Cláusula que exclui a cobertura de danos decorrentes de vícios construtivos que se reputa abusiva - Precedentes do Colendo STJ - Incidência da multa decendial - Necessidade - Fixação dos honorários no patamar máximo previsto em lei - Razoabilidade, no caso - Sentença parcialmente reformada - Apelo da ré desprovido e provido o apelo adesivo