Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 860.5088.7427.1419

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à autora, ora agravante, em ação de indenização por danos materiais e morais. A agravante alegou incapacidade financeira, sustentando que seu único imóvel é fruto de partilha em divórcio e que os documentos apresentados seriam suficientes para comprovar a insuficiência de recursos. ... ()

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