Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação contra a respeitável decisão que rejeitou impugnação ofertada pela agravante. Alegação de penhora sobre bem de família e constrição sobre bem de terceiro. Descabimento. Admissível a penhora, tratando-se de divida que envolve pensão alimentícia. Aplicção do art. 3º, III da Lei númro 8.009/90. Inexistência de violação de direitos de terceiros, pois a penhora recaiu sobre os direitos dos executados sobre o imóvel, sem atingir o patrimônio da terceira credora fiduciária. Regularidade da avaliação efetuada, não constatada violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)