Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. AUSENTE O NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL ACERCA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11, 18, §1º E 19, DA LEI 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso das autoras. Segurado falecido no curso do processo. Pedido de concessão de auxílio-acidente acidentário. Acidente de trabalho. Sequelas de fratura da mão esquerda. Prova pericial atestou a incapacidade laborativa parcial e permanente. Ausente o nexo causal. Autor não comprovou o vínculo empregatício na data do acidente. Prestador de serviços autônomo. Proteção acidentária excluída pela legislação infortunística. Vedação expressa dos arts. 11, 18, §1º e 19, todos da Lei 8.213/91. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. ... (Continua)