Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 860.5310.6436.2604

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO CAUSADOS PELO EMPREGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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