Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Extinção do processo por falta de pressuposto processual, ante a inércia do autor em providenciar as diligências necessárias para a nomeação de depositário do bem dado em garantia - Extinção com base no art. 485, III, § 1º, do CPC - Extinção prematura, pois, nada obstante a inércia reiterada da apelante, a previsão legal é de intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências que lhe incumbem, o que não ocorreu - Recurso de apelação da instituição financeira autora provido, para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para prosseguimento, mediante intimação pessoal da parte se necessário for, antes de extinguir o processo sem análise do mérito... (Continua)