Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de cartão de crédito consignado RCC no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação carreando «Proposta de Adesão/Cartão Consignado de Benefício e «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão, ambos assinados eletronicamente, bem como documento de identidade e fotografia do autor - Requerido que também apresentou comprovante de depósito do valor indicado no contrato na conta do autor - Demora de mais de um ano entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Sentença mantida.

Recurso improvido