Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Rescisão contratual autorizada com a retomada do bem pela CDHU. Alegação de dificuldade financeira e direito à moradia não descaracterizam o inadimplemento. Perda dos valores pagos. Compensação pela utilização do imóvel por longo período sem o pagamento da prestação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote