Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS -

Preliminares - Prescrição - Inadmissibilidade - Incidência da Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF - Relação de trato sucessivo mensal, em que a prescrição não incide sobre o direito em si - Litispendência - Inocorrência - A existência de ação popular não obsta o ajuizamento da ação individual - No mais, a antecipação de tutela concedida não afeta os presentes autos - Mérito - Pretensão recursal voltada à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 82-A da Lei Complementar Municipal 243/2010, que cuida da incorporação de décimos decorrentes do exercício de função comissionada de Coordenação Pedagógica e de Direção pela servidora - Não provimento - O Órgão Especial desse Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade dos cargos ocupados e, por arrastamento, da respectiva incorporação, mas igualmente preservou a relação de direito material, marcando que a declaração deveria produzir os seus efeitos após 120 dias a contar do julgamento, sem lesar o direito adquirido - De rigor, manter o reconhecimento do direito à incorporação de 5/10 pelo período em que os dispositivos legais estavam válidos, com o pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal - Precedentes - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)