Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

Descontos indevidos na conta bancária da autora, apesar de ela não ter celebrado o contrato que deram origem a tais descontos. Não havendo nos autos contrato assinado pelas partes ou qualquer comprovação de autorização da requerente para a contratação do seguro e os descontos impugnados na inicial, a r. sentença, acertadamente, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu na restituição de todos os valores descontados da conta bancária da autora em razão do referido contrato. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro somente das quantias descontadas a partir de 30/03/2021 e, como os descontos foram anteriores a essa data, eles devem ser feitos na forma simples. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório majorado e fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Art. 944 do CC. Ressalvado o meu entendimento contrário, passo a adotar o majoritário nesta Câmara, de que o art. 85, § 8º-A, do CPC contém mera recomendação ao magistrado para a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, podendo ele deixar de aplicar os valores constantes da tabela de honorários da OAB. Recurso parcialmente provido.