Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Evidências de dedicação do peticionário a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas. Pena que não comporta alteração. Pedido revisional indeferido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote