Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO -
Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE DA SENTENÇA - Sentença citra petita - Inocorrência - Preliminar rejeitada - VALOR DA CAUSA - Inovação recursal - Exame legalmente vedado - Recurso não conhecido neste tópico - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - Impossibilidade - Ausência de elementos outros que confirmem a alteração do estado de hipossuficiência declarado - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida com provimento negado. ... ()
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