Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO AOS CÁLCULOS. EXCESSO CONFIGURADO. AUSENTE DECISÃO DE FIXAÇÃO DAS MULTAS INCLUÍDAS NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA DÍVIDA A QUALQUER TEMPO. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER DE 0,5% AO MÊS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 1% AO MÊS A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL.

Decisão que rejeitou impugnação do executado aos cálculos da dívida. ... (Continua)