Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Mandado de penhora e avaliação - Custas de diligência do Oficial de Justiça - Decisão que determinou o arquivamento do feito, por entender como incorreto o recolhimento providenciado pela exequente - Descabimento - Recolhimento que, a priori, obedece ao disposto no art. 1.017 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Douto Magistrado que, antes de arquivar o feito, deveria oportunizar a regularização do recolhimento, apontando esclarecimentos a respeito - Princípio da cooperação - Decisão reformada - Recurso provido