Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE CARTÃO DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE CONTRATO INEXISTENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - 1.

Em demanda de restituição de valores, o prazo prescricional é aquele de cinco anos, previsto no CDC, conforme orientação do STJ - 2. Segundo o princípio-regra da boa-fé objetiva, o consumidor que paga as mensalidades do contrato de seguro de cartão de débito por seis anos não pode alegar desconhecimento do contrato, em violação do venire contra factum proprium - 2. Prova documental de anterior contrato de seguro e de lançamentos a débito na conta corrente da consumidora por seis anos que reforçam a violação da boa-fé objetiva - 3. Contexto no qual a indiciária prova do contrato de seguro se afigura suficiente para se rejeitar a alegação de inexistência do pacto - 4. Pretensão de majoração dos danos morais que restou prejudicada, diante da improcedência da ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.... (Continua)