Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a responsabilidade subsidiária da agravante pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora nesta demanda, tendo em vista a adoção da tese de que, em face do princípio da aptidão para a prova, incumbe à reclamada o ônus de provar a fiscalização exercida sobre a empresa prestadora de serviços, do qual não se desincumbiu, conforme asseverado pelo Regional, não havendo falar em condenação subsidiária pelo mero inadimplemento de verbas trabalhistas. Agravo desprovido .... (Continua)