Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 860.7384.5876.8988

1 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO.

Trânsito em julgado. Determinação de expedição de guia de recolhimento. Alegação de nulidade dos atos processuais desde a instrução, ante a manifesta violação ao devido processo legal. Inocorrência. Paciente que foi assistido pela Defensoria Pública, a seu próprio pedido. Renúncia ao direito de recorrer. Inexistência de violação ao art. 396-A, §2º, do CPP e à Súmula 523 do E. STF. Habeas corpus que é via inadequada para desconstituição da coisa julgada. Ordem denegada.... ()

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