Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. Laudo da perícia grafotécnica conclusivo no sentido de que a assinatura não partiu do punho da autora. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar o requerido a restituir à autora, de forma simples, os valores descontados indevidamente de seu benefício. Reconhecida a inexistência da contratação, os valores debitados devem ser restituídos de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ, e em dobro para os descontos posteriores, independentemente de comprovação da má-fé. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$5.000,00 suficiente para preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Recurso da autora provido em parte... (Continua)