Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência das rés - Decadência não aplicável ao pleito indenizatório - Prazo prescricional decenal - Entendimento do E. STJ - Violação da norma construtiva com instalação de painel de energia elétrica que serve a outras unidades, além da adquirida pela autora - Redução da utilidade do imóvel, submetido a constante limitação em razão do ingresso de funcionários do condomínio - Danos morais majorados a R$ 10.000,00 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - Recurso das rés desprovido, e o adesivo da autora provido em parte... (Continua)