Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público. Guarda Civil Municipal. Decisão administrativa que considerou o candidato inapto na fase de Estudo Social devido ao impetrante ter omitido no preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais da Investigação Social (FICIS) o fato de ter, no ano de 2008, sofrido sanção administrativa de trânsito consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No caso, porque não se verifica, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, motivo justificável apresentado pela Administração, a exclusão do autor do certame afastou-se da discricionariedade legal, sendo possível, portanto, ao Poder Judiciário, realizar a revisão do ato, não havendo que se falar em ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Administração que violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)