Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado. art. 157, parágrafo 2º, II e V, e § 2º-A, I, todos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Majorantes corretamente reconhecidas. Prescindibilidade da apreensão do artefato bélico para configurar uso de arma de fogo ante seguro testemunho da vítima, não havendo nenhuma nulidade em tal entendimento. Dosimetria bem verificada nas fases iniciais. Terceira fase. Aplicação benéfica de apenas a majorante de maior fração de aumento, mantida ante ausência de insurgência do Legitimado. Regime fechado, o único aplicável à espécie. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso