Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 860.7741.0538.7747

1 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL

Ajudante geral - Adicional de insalubridade - Ônus da prova - Inversão - Indeferimento - Possibilidade: - A inversão do ônus da prova é cabível somente diante de excessiva dificuldade ou impossibilidade de cumprimento pela parte onerada. ... ()

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