Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de automóvel. Ação de cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de penhora de parcela de benefício previdenciário de sócio da empresa devedora. Manutenção. Exegese do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de flexibilização. Crédito que não possui natureza alimentar. Benefício previdenciário do qual já é descontada parcela de empréstimo consignado, e não possui valor expressivo.

Recurso improvido