Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ESTELIONATO. (1) AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. (2) DÚVIDAS QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. (3) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (4) DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Ausência de decadência. A representação da vítima, no crime de estelionato, prescinde de formalidades, sendo suficiente o registro da ocorrência em delegacia, por exemplo. Precedentes do STF (HC 228.794/MG - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. em 02/06/2023 - DJe de 05/06/2023; HC 226.126-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j em 03/05/2023 - DJe de 05/05/2023; RHC 225.409/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 15/03/2023 - DJe de 17/03/2023 e HC 221.236-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 23/02/2023). Aqui, de fato, houve representação da vítima. ... (Continua)