Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PARANAPUÃ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO.  1. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço. 2. Embora a promoção horizontal e o adicional por tempo de serviço não se confundam por possuírem naturezas distintas, no caso do Município de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PARANAPUÃ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO.  1. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço. 2. Embora a promoção horizontal e o adicional por tempo de serviço não se confundam por possuírem naturezas distintas, no caso do Município de Paranapuã não há previsão legal para a progressão horizontal. 3. A única evolução funcional regulamentada no Município de Paranapuã é o adicional por tempo de serviço, que já é previsto na Tabela de Referências do município, na proporção de 5% (cinco por cento) a cada troca de «letra, o que ocorre a cada 3 anos. 4. O adicional por tempo de serviço já vem sendo pago pelo município. 5. Ação improcedente. 6. Recurso provido.