Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Procedência parcial dos pedidos em primeiro grau - Danos morais configurados em razão do constrangimento causado à consumidora ao ser acusada de fraudar o relógio medidor - Indenização arbitrada em valor razoável - Sentença parcialmente reformada - Modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em razão da reforma - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido