Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento de multa. Inconformismo defensivo. Não comprovada a impossibilidade do pagamento Tema 931 atualizado. Bloqueio de valores em conta bancária do sentenciado que deve ser mantido até a satisfação do crédito, nos termos dos arts. 164, 168 e 170 da Lei de Execução Penal. Não cabimento do CPC, art. 833 na hipótese. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.