Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DA RÉ QUANDO REALIZADO O NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL E POSSIBILITAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA GENÉRICA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DOS §§ 2º E 3º DO CPC, art. 702. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA