Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO -
Aviso de recebimento assinado no endereço para onde encaminhado - Carta recebida sem ressalvas - Teoria da aparência - Aplicabilidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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