Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de instituição de servidão de passagem de sistema de esgoto. Imóvel rural. Limitação de diminuta área da propriedade. Aplicação do coeficiente de servidão de 33%. Precedentes. Servidão limita, mas não impede o uso da propriedade. Juros compensatórios. Não comprovação de perda de renda pelo proprietário. Juros compensatórios indevidos. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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