Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Furto simples - Provas suficientes à condenação - Parte dos bens subtraídos localizada na residência do acusado, logo após o crime - Consistentes declarações da vítima - Réu Revel - Condenação acertada - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu - Erro de cálculo corrigido no tocante à pena de multa, que fica reduzida para 11 dias-multa em seu mínimo unitário - Mantidos o regime prisional aberto e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, a despeito dos maus antecedentes, haja vista o conformismo do representante do Ministério Público - Pena pecuniária estabelecida em patamar inferior ao mínimo legal - art. 45, parágrafo 1º, do CP - Inadmissibilidade de maior redução - A impossibilidade de seu pagamento poderá ser argumentada perante o Juízo da execução - Recurso de apelação parcialmente provido