Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Candidato reprovado em exame médico para cargo Soldado de 2ª Classe na Polícia Militar do Estado de São Paulo - Edital com cláusula de exclusão de candidatos com desvio de septo nasal - Caso em que a moléstia não causará prejuízos físicos ao exercício da atividade policial - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes jurisprudenciais - Apelação provida... ()
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