Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cooperativa habitacional. Natureza contratual. Aplicabilidade do CDC. Súmula 602/STJ. Ausência de previsão de prazo para conclusão da obra. Inadmissibilidade. CDC, art. 39, XII. Rescisão decretada. Culpa da ré reconhecida. Cabimento da restituição de todas as quantias pagas e de uma só vez. Correção monetária devida desde cada desembolso. Juros moratórios incidentes a partir da citação. Art. 405 do CC. Ação procedente. Recurso desprovido