Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Ação de abstenção de uso de marca - Narrativa inicial objetivando a defesa da marca «Artesano, utilizada no ramo de empreendimentos imobiliários em diversos estados da Federação - Pretensão liminar de que seja compelida a Ré a parar de utilizar designativo semelhante («Artisano), empregado para nomear condomínio residencial na cidade de Pelotas/RS - Indeferimento na Origem - Pertinência - Âmbito de urgência e prejuízos não evidenciado - Suficiente distinção entre os logotipos visuais - Hipótese concreta na qual, ademais, é considerado comum que os condomínios residenciais repitam designativos - Consolidada jurisprudência no E. STJ que compreende que os nomes atribuídos a prédios e condomínios não atraem exclusividade, podendo ser de livre atribuição - Requisitos de antecipação de tutela ausentes - Entendimento singular mantido - Agravo não provido. ... (Continua)