Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP USUCAPIÃO -
Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Impossibilidade de identificação do bem que se pretende usucapir - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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