Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com pedidos de exclusão do apontamento e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar de violação à regra da dialeticidade - Rejeitada - Art. 1.010, caput, CPC - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. sentença - Alegação de negativação indevida - Não acolhida - Telas sistêmicas que não possuem o condão de por si só demonstrar a tese defensiva - Caso dos autos nos quais há, contudo, elementos que as corroboram, tais como, informações pessoais do autor coincidentes, inclusive o nome de sua mãe, titular anterior da unidade geradora dos débitos, e anotações em carteira de trabalho que demonstram vínculo de emprego com empresas localizadas no mesmo município da unidade consumidora - Alegação de fraude carecedora de verossimilhança - Art. 6º, VIII, CDC c/c art. 373, I, CPC - Ausência de qualquer indício - Fatos constitutivos do direito não comprovados - Multa por litigância de má-fé - Mantida - Art. 80, II, CPC - Alteração da verdade dos fatos demonstrada - Minoração do percentual - Incabível - Art. 81, caput, CPC - Valor fixado na origem em 1% sobre o valor da causa - Indenização por litigância de má-fé - Afastada - Art. 927, caput, CC - Dano causado à concessionária pela conduta caracterizadora da litigância de má-fé não demonstrado - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)