Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Ação extinta, acolhida exceção de pré-executividade - Requerimento de gratuidade judicial em grau recursal - Indeferimento - Concedido à apelante o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso - Apelante não recolheu o preparo e pleiteou o diferimento das custas de preparo recursal ou, alternativamente, que fosse utilizado valor pendente de levantamento de penhora em outro processo - Impossibilidade - Requerimento para homologação do acordo entabulado entre as partes - Sem o preenchimento de um dos requisitos de admissibilidade, não há como apreciar a matéria devolvida e nem demais questões correlatas - Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007 - Acordo deverá ser apreciado no juízo de origem - Majoração da verba honorária recursal - Recurso não conhecido... (Continua)