Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP. SÓCIO FALECIDO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELA INVENTARIANTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de reexame necessário de sentença proferida em ação mandamental que concedeu a segurança para anular o ato administrativo praticado pela JUCESP, de exigência de representação do espólio por herdeiros para o fim de registro de alteração de contrato social de sociedade empresarial. ... (Continua)