Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 861.0552.3314.2833

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Pedido de Justiça Gratuita prejudicado - Recolhimento espontâneo do preparo recursal - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, de forma corrigida, recolheu o valor intempestivamente - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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