Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela improcedência, aduzindo pedido de concessão da «gratuidade". EXAME: superveniência de acordo com pedido de homologação pelas partes. HOMOLOGAÇÃO do acordo, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.*