Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de bem imóvel - Legitimidade passiva da corré - Grupo econômico - Atraso na entrega do empreendimento - Condicionamento de prazo ao contrato de financiamento que é manifestamente abusivo - Entendimento do STJ - Falta de entrega do imóvel após o prazo de tolerância - Prazo que teve início com a assinatura do contrato principal - Inadimplemento configurado - Repasse de juros ao consumidor que é ilícito durante o período de mora (Tema 06 do TJSP e Tema 996 do STJ) - Restituição devida - Lucros cessantes cabíveis - Danos morais não configurados - Indenização afastada - Falta de interesse recursal quanto à matéria que impugnou suposta inversão da multa contratual - Sucumbência recíproca - Verbas redistribuídas - Recurso conhecido em parte, e na parte em que conhecido, provido em parte