Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.

Valor da indenização securitária que será apurado na fase de cumprimento, dividindo o capital global segurado pelo número de vidas, haja vista que os documentos juntados aos autos contêm informações divergentes sobre o número de vidas. A recusa ou a demora ao pagamento da indenização securitária ordinariamente situa-se na esfera do mero dissabor ocasionado pelo inadimplemento contratual, insuficiente para gerar danos morais. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte Estadual. Afastamento da condenação da seguradora ao reembolso das despesas funerárias que se impõe, uma vez que o pagamento dessas despesas não foi feito pelas autoras. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO.