Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Rescisão contratual e restituição de quantias pagas. Desinteresse do comprador. Cláusula Penal. Possibilidade de revisão em caso de onerosidade excessiva. Lei 6.766/1979, art. 32-A. Norma a prever apenas limites máximos da sanção. Admissibilidade da retenção de 10% das quantias pagas. Taxa de fruição. Cabimento. Ausência de edificação no lote. Irrelevância. Precedentes da Câmara. Despesas de manutenção e funcionamento do loteamento pagas, multa e juros por atraso de pagamento, bem como comissão de corretagem que não são restituíveis. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1002. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte