Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pleito de conhecimento de apelação interposta contra decisão de pronúncia como recurso em sentido estrito. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Ademais, a intempestividade do recurso é manifesta. Recurso não provido.
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