Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS.

Exercícios de 2000 A 2022. Município de Salto de Pirapora. Extinção do processo com base na prescrição intercorrente. Ordem desta Relatoria para o exequente se manifestar nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547/2024, por ser tratar de execução de baixo montante. Interesse de agir, condição da ação, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição após facultado o contraditório ao exequente. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Executada citada. Processo que se encontrava paralisado há mais de quinze anos sem movimentação útil visando à constrição de bens do patrimônio dos devedores para satisfazer a execução. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado. Extinção mantida, porém, não com fundamento na prescrição intercorrente, mas por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.... (Continua)