Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Órgãos de Proteção ao Crédito - Comprovada a suspensão da exigibilidade do débito executado, em razão de parcelamento, possível o afastamento da negativação da executada nos cadastros de inadimplentes - Havendo acordo de parcelamento a exigibilidade do título executivo encontra-se suspensa, nos moldes do CTN, art. 151, VI - Portanto, de rigor a reforma da decisão recorrida para determinar a retirada do nome do agravante junto aos órgãos de proteção de crédito - Recurso provido